Processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, os comandantes das Forças Armadas, do presidente e do vice-presidente da República cuja pena é a destituição do cargo. Prejudicado – Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certas circunstâncias, tornaram-se improfícuas ou inúteis. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). 102, § 1º. Opõe-se a de jure. Exação – Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar. O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. Permissa venia – Com o devido respeito. Indivisibilidade – Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Câmaras de Coordenação e Revisão – Órgãos colegiados do Ministério Público Federal que tem as atribuições de coordenar, integrar e revisar o exercício funcional dos membros do MPF. O Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, para quem comete esse crime. Preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ex nunc – De agora em diante; a partir do presente momento. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas. A lei fiscal não considera a distinção: descaminho de mercadorias ou contrabando de mercadorias proibidas equivalem-se, desde que ambos resultem de uma infração ou transgressão à lei, no sentido de introduzir clandestinamente mercadoria permitida ou proibida, sem o pagamento de imposto devido ou contrariamente ao que impõe a lei. Regra geral e permanente a que todos estão submetidos. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana. El título del documento se debe encargar de, con una conclusión que invita a los lectores participantes a. Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Occasio legis – Oportunidade da lei. Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. A revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão. É sempre o ministro mais antigo no tribunal depois do relator. Queixa-crime – Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. Composta por desembargadores, oriundos da magistratura federal, bem como membros do Ministério Público Federal e advogados (quinto constitucional). A PFDC também interage com órgãos do Estado e representantes da sociedade civil em busca de soluções ou melhoramentos na efetivação dos direitos dos cidadãos. Sediada na capital do estado. Mas, por extensão, também se designam pela mesma expressão os bens móveis, sobre os quais também incidem os direitos de seu proprietário, direitos que são diretos e direitos que são úteis, tal como ocorre nos imóveis. Descaminho – Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Acautelar – Ato de defender-se ou prevenir-se. Revela-se a deliberação direta do povo, em que reside o poder soberano do Estado sobre matéria que é submetida a seu veredicto. Contravenção – É uma infração penal classificada como um “crime menor”. É um ato de precaução. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que os declare, reforme ou revogue; defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução requerida pelo exeqüente; defesa do executado por dívida fiscal, equivalente à contestação. These cookies will be stored in your browser only with your consent. São requisitos obrigatórios de todo título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade. Provimento – Admissão do recurso pela autoridade judiciária a quem foi proposto. Intervenção federal – É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Advocacia-Geral da União – Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. __________________________________________________. Tráfico de influência – É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. Mandado de busca e apreensão – Ordem do juiz, mandando que se apreenda coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do depositário público. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Liberdade condicional – Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade. A 3ª Região tem sede em São Paulo e tem jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. Erga omnes – Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. Partindo dessa premissa, domicílio é o lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica. Seus elementos essenciais são existência (deve haver vontade manifesta das partes, finalidade para o negócio e idoneidade do objeto negociado), validade (as partes são capazes, o negócio é lícito.) Mutatis mutandis – Com as devidas alterações. § 2. Cláusula leonina – Que tenha o objetivo de atribuir a uma ou a alguma das partes contratantes vantagens desmesuradas em relação às outras, seja concedendo-lhes lucros desproporcionais em relação a sua contribuição contratual, em face da contribuição também prestada pelas demais partes, seja porque as isenta de quaisquer ônus ou responsabilidades, somente lhes outorgando direitos. Os procuradores do DF são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. A pena prevista é de detenção, de três meses a dois anos, e multa. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Instância – Grau da hierarquia do Poder Judiciário. Exceptio veritatis – Exceção da verdade. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal). Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Veja detalhes sobre a próxima sessão do Conselho Superior do MPF, Informe-se sobre a próxima reunião do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. Incompetência – Falta de competência; falta de autoridade ou dos conhecimentos necessários para o julgamento de alguma coisa. A 1ª CCR trata de questões relativas à matéria constitucional e infraconstitucional; a 2ª CCR, de matéria criminal e controle externo da atividade policial; a 3ª CCR, de consumidor e ordem econômica; a 4ª CCR trata de questões referentes ao meio ambiente e patrimônio cultural; a 5ª CCR, patrimônio público e social; e a 6ª CCR, de índios e minorias. A melhor compreensão sobre natureza jurídica, nos trás MARTINS. Reclamação – Pedido para o reconhecimento da existência de um direito ou a queixa contra atos que prejudicam direitos do reclamante. Stricto sensu – Em sentido estrito. Amicus curiae – Amigo do tribunal, significando o terceiro no processo que é convocado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas, que interessam à causa. : impetrou mandado de segurança; impetrou habeas corpus. Ex. Ver Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n° 8.906/94. A imunidade coloca as pessoas sob proteção especial. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Licenciamento ambiental – Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Se atente às características do estatuto para escrever: impessoalidade, atemporalidade, vocabulário adequado ao meio jurídico e divisão do s artigos em partes (se necessário). dentro del documento a partir de indicará el número de hoja. English; español; português (selecionado(a)) A ação tem por objetivo reaver a soma despendida nessa reparação da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. La portada se ubica siempre en la primera hoja de cada documento, y respetar su colación es fundamental. Difamação – É um dos crimes contra a honra tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Lide – Litígio, processo, pleito judicial. A denúncia dá início à ação penal pública. Deprecada – Denominação que se dá à carta precatória. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. Peças – Instrumentos de um processo. Ver artigos 3° a 5° do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal. D Dano material – Assim se diz da perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial, diminuindo o valor dele, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a anulando. Procurador da República – Membro da carreira inicial do Ministério Público Federal. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Ver artigos 550 a 553 e 618 a 619 do Código Civil; artigos 183, 191 da Constituição Federal e artigos 9° e seguintes do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01). A reclamação é feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a injustiça. Translations in context of "escrito jurídico" in Spanish-English from Reverso Context: En un escrito jurídico, Mt. Presunção – Dedução, conclusão ou conseqüência que se tira de um fato conhecido para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. Nesse ofício são tratadas questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Autuação – É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a data, breve descrição do assunto e o número que aquele processo/procedimento recebeu. Esta web utiliza cookies para obtener datos estadísticos de la navegación de sus usuarios. Significa publicação. Violência arbitrária – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas áreas). Quinto constitucional – Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Embargos infringentes – É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Código Penal: art. Notificação – Aviso judicial pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei. Ver artigo 476 do Código de Processo Civil. Promotores de Justiça e procuradores de Justiça são as designações de seus membros. Copie o texto original e cole-o na caixa de texto disponível. Duplo grau de jurisdição – Princípio da organização do Judiciário que determina a existência de instância inferior e superior. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Precatória – Pedido feito por um juiz a outro, por carta ou por qualquer outro meio, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante (que fez o pedido). Diz-se que o MP é uno porque os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Processo – Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de reconocer el trabajo y así mismo a los autores. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc. Na administração pública em que bens são furtados ou desviados há ocorrência de peculato. Entrância – Hierarquia das áreas de jurisdição (comarcas) que obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada estado, como, por exemplo, movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transporte, situação geográfica e fatores socioeconômicos de relevância. Poder constituinte – É o poder de criar ou modificar normas constitucionais. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. Ver artigo 63 do Código Penal. Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão. Jure et facto – Por direito e de fato. M Ma-fé – Consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Atua em causas correspondentes àquelas em que oficiam os ministérios públicos estaduais. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público e determinar punições aos promotores e procuradores. T Taxa – É um tipo de tributo. Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Ementa – Súmula que contém a conclusão do que diz o enunciado de uma decisão do judiciário ou do texto de uma lei, relacionado com uma sentença. Eram A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art. Negligência – É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. Quem vai decidir esse conflito é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Apenas haverá pronunciamento do tribunal quanto ao dissídio, fixando a tese jurídica. Medida disciplinar – Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. Dispõe sobre a arbitragem. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Por exemplo, numa ação penal contra um morador da capital paulista, que tentou embarcar para o exterior com passaporte falso, tendo sido preso no aeroporto de Guarulhos. Prima facie – À primeira vista. Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação . Despacho – São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. O serviço do júri será obrigatório, devendo os jurados, escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, serem cidadãos maiores de vinte e um anos. Notitia criminis – Comunicação do crime. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou. Repristinação – Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado. Lei nº 1.060/50. Nepotismo – Patronato ou favoritismo na nomeação dos integrantes da administração Pública. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. CAPACITACIÓN 100% ONLINE Aprovecha el precio promocional‼️ El ciclo de la violencia de género. A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado (Poder Judiciário) tem interesse na sua punição e repressão. Referendo – É uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei - seja ordinária, complementar ou emenda à Constituição - após aprovada pelo Legislativo. Fraude processual – É um dos crimes contra a administração da justiça. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Em regra, a busca e apreensão é de natureza criminal. El procedimiento legal a partir de la denuncia y hasta su finalización. Ver a Lei nº 9.882/99 e Constituição Federal, art. Sucumbência – Princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Advogado dativo ou assistente judiciário – É o advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc. Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando presas provisoriamente. Princípio da individualização da pena – Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização da sanção penal. 331. Ver artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Empresa pública – É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito. Incidente de uniformização de jurisprudência – Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Por exemplo, ação civil pública que pede a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no FIES. Ex. Medida liminar – Decisão judicial provisória proferida nos 1º e 2º graus de jurisdição, que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar direitos. Actio nondum nata non praescribitur. Procuradoria Regional da República – Segunda instância do Ministério Púbico Federal onde atuam os procuradores regionais da República perante os Tribunais Regionais Federais. Já as ações judiciais contra a atuação dos conselheiros serão julgadas pelo STF. Segundo Paulo Nader, tem-se como norma jurídica a "conduta exigida ou o modelo imposto de organização social".As normas jurídicas nascem do jus positum, baseado no positivismo de Augusto Comte, onde o método empírico é adotado como meio para . Um exemplo de norma que não retroage é a criação de um novo tributo: ele só poderá ser cobrado a partir do momento em que já foi criado, e não sobre situações anteriores. Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Busca e apreensão – É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. A pessoa, jurídica ou natural, possui na relação processual a capacidade de direito (adquire direitos) e a capacidade de exercício (gere seus próprios direitos). Contrato é acordo entre duas ou mais vontades, em conformidade a ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Imprescritível – Qualidade ou indicação de tudo que não é suscetível de prescrição ou que não está sujeito a ela. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Dano moral – Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a sua pessoa ou a sua família Data venia – Com devido consentimento; dada a vênia. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. 135. Pode haver ocasiões em que na audiência pública chegue-se a uma solução intermediada pelo Ministério Público. Título executivo – É o documento que se apresenta perante um juiz para se requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor. Periculum in mora – Perigo na demora. Se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou ato. Um dos elementos fundamentais do direito, mostrando-se o apoio ou a proteção legal, que é avocada pelo sujeito do direito, obrigando todos que tentem molestar seus direitos a respeitá-los. Advocacia administrativa – É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Capacidade processual – É a capacidade de a pessoa ser parte (autor ou réu) e estar em juízo, ou seja, estar em pleno gozo do exercício de seus próprios direitos na relação jurídica processual. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Unidade – Um princípio institucional do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição da República). Ver artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 da Lei de Execução Penal. A auto-executoriedade administrativa, também chamada de autotutela, subsiste na regra geral, salvo quando a lei expressamente exclui tal poder, como, por exemplo, na desapropriação ou na cobrança da dívida ativa. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Bens públicos – Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em seguida, escreva os artigos de lei que possam contemplar cada uma das regras. Ministério Público Militar – Atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas no exercício de suas atividades, bem como todas as infrações cometidas contra o patrimônio da FFAA. Pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Pátrio poder – É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho. Extra petita – Além do pedido. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2). Prestação a cargo de uma só parte, mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontade. Prevaricação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Preliminar – São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Expulsão – Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Os brocardos assemelham-se aos provérbios, estes traduzindo a sabedoria popular, aqueles as máximas colhidas na prática do Direito. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no STJ. J Juiz togado – Juiz com formação jurídica obrigatória, ocupante do cargo em caráter vitalício. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Advogado; doutorando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal; mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense "Infante Dom Henrique" - Porto, Portugal; especialista em Direito da Seguridade Social, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá, campus Juiz de Fora MG, Brasil; especialista em Direito Público pela . A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. Ver artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Princípios – Os princípios são mandamentos que se irradiam sobre as normas, dando-lhes sentido, harmonia e lógica. This action is not available. Revel – Réu que não comparece em juízo para defender-se. Ver artigo 231 do Código Penal. É, pois, a declaração da inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Improbidade administrativa – Ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrida ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. Sub judice – Sob juízo; em trâmite judicial. Por isso, o julgamento das preliminares pode impedir o próprio julgamento do mérito, caso sejam julgadas procedentes. Pessoas jurídicas de direito público externo – São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil. Na bitributação há uma competência privativa, conferida ao poder que está autorizado a cobrar determinado imposto, e outra arbitrária, decorrente da tributação, que se faz excedente e contrariamente, ao que se institui na Constituição. Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. Caberá ao órgão do qual proveio o incidente julgá-lo, preponderando o entendimento de que estará vinculado à interpretação fixada pela corte. A partir do exame pericial, é produzido um laudo, que é utilizado como prova. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Bens propriamente imobiliários, isto é, os bens imóveis, sobre os quais incidem duas espécies de domínio: o direto (de senhor) e o útil (de possuidor). Excesso de mandato. Há seis Câmaras. O título comprova a existência daquela dívida. Hipossuficiente – Aquele que tem direito à assistência judiciária. Abrir o menu de navegação. Assim, o vínculo de cidadania estabelece direitos e obrigações da pessoa com o Estado, facultando aos cidadãos prerrogativas para o desempenho de atividades políticas (artigos 12 e 14 da Constituição Federal). Voto – Posição individual do juiz ou ministro manifestada no julgamento de um processo. Tal substituição se dá apenas no MPF. Modelo Presentación | Consejos para preparar una buena presentación Ver artigo 288 do Código Penal. Ajuizar – Propor uma ação; ingressar em juízo. Cidadania – Qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. Qualificação do crime – Nova configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada. Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação. A PFDC proporciona informações e subsídios à atuação dos procuradores regionais dos direitos do cidadão e dá encaminhamento aos procedimentos administrativos pertinentes a sua área temática. Ver artigo 139 do Código Penal. Mérito – É o assunto principal que está sendo discutido em um processo; é a questão que deu origem à própria existência daquela ação. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal). O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação. Suborno – É um dos resultados da corrupção. Quanto aos efeitos: Unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Obligatio non faciendi – Obrigação de não fazer. Ou o atentado ou conspiração levada a efeito para derrubar o poder ou governo instituído, compondo outro em seu lugar. e eficácia (se será cumprido). Traduz a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. STF – Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça no Brasil. Sonegar – Ocultar ou deixar de declarar a existência de certa coisa para a subtrair ou livrar do destino que deve ser dado; ou deixar de cumprir dever a que não é lícito se furtar, pela entrega de determinada coisa, em regra, representada em dinheiro. O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF. Tergiversação – Pratica tergiversação o advogado que, simultânea ou sucessivamente, defende e patrocina as mesmas partes, sendo passível de sanção penal. Código de Processo Civil: artigos 70 a 76. Aditamento – Adição. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. Contribuição social – É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Não existe prazo para encerrar um procedimento administrativo na área cível, apenas na criminal, que é de 30 dias, conforme Resolução nº 77, editada pelo Conselho Superior do MPF em 2004. Ver artigos 137 a 139 da Constituição Federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Medida de segurança – Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. Guarda mi nombre, correo electrónico y web en este navegador para la próxima vez que comente. Interdição – É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. No se trata de un manual de lenguaje jurídico ni de un curso al uso con teoría y ejercicios. Sentença – Decisão do juiz que põe fim a um processo. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97). A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Bens dominiais – Ou bens dominicais. Embargos – São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Prolação – Ato pelo qual se profere ou se enuncia o que é feito. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais e propor ações pedindo a nulidade de cláusulas ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos. Aquele que interpreta deve buscar o fim da lei, consolidando assim que a razão da lei e sua finalidade são indicadas pelas exigências sociais, conduzindo a compreensão de que o fim prático da norma jurídica coincide com o fim apontado pelas exigências sociais, tendo-se em vista o bem comum. Crime culposo – É o crime que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente, se prevista e punida pela lei penal (artigo 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40). Notícia-crime –É o fato criminoso que chega ao conhecimento da autoridade competente para investigá-lo. Em breve você verá os resultados na tela. É a concretização daquele fato abstratamente descrito como criminoso pela lei. En derecho penal, la sentencia absuelve o condena al acusado, imponiéndole la pena correspondiente. Processo administrativo – Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Auto-acusação falsa – É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Procurador de Justiça – Membro do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carta precatória – É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior a de que se reveste, para solicitar-lhe que seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. Autos – É o nome que se dá ao conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes. A concorrência pública está limitada a regras formuladas nas leis e regulamentos. O poder de elaboração de uma nova Constituição compete ao poder constituinte originário. Aspectos psicológicos. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Vea también estos artículos seleccionados para ti: Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Queixa – 1. 107, II, Código Penal). Artigo 139, parágrafo único, do Código Penal. 70 , CC : " domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". Partes Partes são as pessoas que atuam no processo: autor, réu, seus litisconsortes, e também os terceiros interessados. Na linha colateral, há que se subir até que se encontre o tronco comum e dele descer até a pessoa cujo parentesco se quer graduar. Conheça a atuação do MPF para garantir a aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação básica. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança – É a ação que tem por objetivo garantir o reconhecimento judicial de um direito líquido e certo, incontestável, que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. O chefe do MPU é o procurador-geral da República, que também chefia o MPF. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA. Será interposto quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte, nos casos em que ocorrer inadmissão da apelação e nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Habeas data – É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. Liminar – Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. Ver artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 433 a 438 do Código de Processo Penal. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Conheça todas as funcionalidade da BDJUR na página de Apresentação do Serviço. Dolo – No sentido penal, é a intenção de praticar ato criminoso, com consciência e vontade, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou omissão. Somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Caducar – Ficar sem efeito ou sem valor, não surtir mais efeito, seja porque não se usou o direito que se tinha, seja porque se renunciou a ele, seja porque se deixou de cumprir ato subseqüente, que era da regra. Deve ser certo ou determinado. Plágio – Apresentação, como própria, de trabalho ou obra intelectual produzida por outrem. O tempo em que a pessoa ficou em prisão preventiva é computado posteriormente ao período a que foi condenado. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal). Juris tantum – De direito somente. O exercício do direito subjetivo. Existe revisor nos seguintes processos: ação rescisória; revisão criminal; ação penal; recurso ordinário criminal; declaração de suspensão de direitos. Ex. Desaforamento – É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Pretório – Sede de qualquer tribunal. Procurador regional da República – Atua nos Tribunais Regionais Federais. Proferir – Decretar, enunciar. Chamado também de embargo. A medida disciplinar vai desde a repreensão até a demissão, dependendo da gravidade do ato que tenha sido praticado. Prática de atos que excedem as atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. Artigo 7º do Código de Processo Civil e artigos 1º a 5º do Código Civil (sobre capacidade e incapacidade). Procurador do Distrito Federal – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. O que acontece então é que estamos diante de uma intensa relação interestatal entre uma comunidade de Estados soberanos, o que nos coloca diante de um sistema jurídico internacional cada vez menos anárquico, e que busca efetivamente uma colaboração entre esta comunidade de Estados, fazendo surgir a partir daqui uma ideia não de comunidade de Estados soberanos, mas sim uma ideia de . Tipicidade – É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Ver artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64. Reclusão – Prisão com isolamento (regime fechado). Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Antecipação de tutela – ver Tutela Antecipada. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Art. A reclamação pode ser dirigida contra a própria autoridade que praticou o ato, desde que em função administrativa. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra ação através de petição escrita, dirigida ao juiz da causa, dentro do prazo de 15 dias, contra o autor. Puede ordenar al texto en forma de capítulos o artículos. Ver artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. O Direito Público é o ramo do Direito Positivo que rege as relações "em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante seus membros, quer perante os outros Estados" (DINIZ, 2003, p. 254). São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Representação – 1. Procurador-geral da República – Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. Numerus apertus – Número ilimitado. Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). Recurso ordinário em habeas corpus – O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Concessa venia – Com a devida permissão. Defensoria Pública – É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária. Modus operandi – Maneira de agir. A continuación enunciaremos algunos de ellos: Algunos de los ejemplos de éste tipo de texto jurídico son los siguientes: En el caso de los textos normativos nos topamos con los siguientes ejemplos: Algunos ejemplos de textos doctrinales son los siguientes: Como su nombre lo indica, son textos que están relacionados con la situación de un juicio, como por ejemplo: Un caso particular sobre éste tipo de documento jurídico son las sentencias recogidas en repertorios. Abuso de autoridade – 1. Estelionato – Segundo o artigo 171 do Código Penal, é “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Prisão temporária – Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Preposto – Representante de alguém em uma ação. Res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade. (Se o) Autor não prova, réu é absolvido. Ver artigo 322 do Código Penal. A anulação do ato jurídico (decorre de sentença) torna inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica, seja perante os próprios agentes, que o compuseram, ou em relação a terceiros, que possa ter interesse nele. Jerônimo Monteiro, nº 625Centro - Vitória/ESCEP: 29.010-003, Plantão JurídicoTelefone: (27) 99244-7831Escala de Plantão, Assessoria de ImprensaTelefone: (27) 3211-6444/6489E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. Interesses coletivos ou difusos – São interesses comuns de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Única instância – Instância que não se gradua em mais de uma ou onde o processo se subordina a uma única jurisdição. Prisão em flagrante – É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Pode a qualquer momento ser revogada, caso o acusado infrinja alguma das condições que lhe forem impostas pelo benefício (não comparecimento obrigatório perante a autoridade quando intimado; mudança de residência por mais de oito dias sem comunicação à autoridade do lugar onde se encontra). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. : os jogos de azar são contravenções penais. En esta sección el autor del documento cierra de manera rápida todos los objetivos del texto. Ver artigo 58 da Lei nº 8.666/93. Mas admite-se em juízo civil e comercial, para trazer as coisas à custódia do juízo, onde se discute quanto ao direito sobre elas. Mandado de citação – Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender. Quorum – Número mínimo de juízes ministros necessário para os julgamentos. Ação popular – É o direito que assiste a cada cidadão de pleitear perante a Justiça a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista. H Habeas corpus – Medida que visa proteger o direito de ir e vir. Improbidade – Qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto. As denominações que as partes recebem variam em função do tipo de ação proposta. Pedido – É um dos requisitos da petição inicial. É condição para se iniciar o processo de extradição. Excesso de exação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Referência s bibliográficas: - Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, 20ª Edição, Editora Forense, 2002; - Juridiquês em (bom) português, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), 1ª Edição, Ediouro Editora, 2005; - Por dentro do MPF, Ministério Público Federal para Jornalistas, 1ª Edição, de Maria Célia Néri de Oliveira, PGR, 2005; - Glossário do STF. O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. O relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao revisor. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Ver artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei nº 11.187/2005). Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes. Assim, o negócio jurídico evidencia a liberdade negocial, ou autonomia privada, dos indivíduos, como se vê na assinatura de acordos, contratos ou testamentos. Também chamado dano patrimonial. Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Cartório, tabelionato. Estado de emergência – Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territorial. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Ver artigo 317 do Código Penal. Argüição de Inconstitucionalidade – Também chamada de incidente de inconstitucionalidade. Imunidade – São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Incapacidade – Falta de qualidades ou ausência de requisitos indispensáveis para o exercício ou gozo de direitos. 2. En el mundo digital, emitir moneda es una capacidad que trasciende el poder exclusivo estatal de emisión de billetes y monedas (art. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil. Não obstante tenha surgido nos primórdios da civilização ocidental, o direito positivo se consolida como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX. A segunda instância é aquela em que se recebe a causa em grau de recurso que será julgada pelo tribunal. A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. Ver os artigos 286 a 294 do Código de Processo Civil. Confira os principais resultados da Operação Lava Jato, Clique aqui para acessar a linha do tempo, Acompanhe os principais fatos e atuações do MPF no caso em ordem cronológica, A região dos Flexais, no bairro de Bebedouro, à margem do mapa de risco, é atingida pelo ilhamento socioecônomico, Procuradoria da República no Espírito Santo, A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V - W - X - Y - Z. Corrupção passiva – Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar etc. Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Ad referendum – Para aprovação. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Jurisprudência – É a interpretação reiterada, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento. Liberdade assistida – Regime de liberdade aplicada aos adolescentes autores de infração penal ou que apresentam desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária, para o fim de vigiar, auxiliar, tratar e orientar. Denunciação da lide – Designação que se dá ao ato pelo qual o autor de uma demanda tenta trazer a juízo a pessoa de quem houve a coisa ou o direito, a fim de defendê-lo contra a agressão ou a ofensa que se ousa atirar sobre eles, ao mesmo tempo, para garantir o direito à evicção (perda). O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade do contrato de trabalho que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal 13.467/2017 - denominada Reforma Trabalhista - cuja vigência teve início em 14.11.2017. Ver artigo 347 do Código Penal. Arbitrariedade. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros. A razão de ser do direito do trabalho é simples: no entendimento jurídico, não existe isonomia nos contratos de trabalho. normas mais importante de um sistema jurídico e está no ápice da pirâmide normativa, mutatis mutandis, devemos vislumbrar os princípios (normas fundamentais hipotéticas ou não) de forma idêntica. 2. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. 75, inc. 11 de la Constitución Nacional). A partir da representação ocorre uma investigação do Ministério Público. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefia da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Ato jurídico. Ver artigos 34; 109; 253, parágrafo único; 297; 315 a 318; 354; 836, inciso II, do Código de Processo Civil. Voluntas legis – A vontade da lei. Lei da Arbitragem, nº 9.307/96. O procurador convoca uma audiência pública para que todas as partes interessadas, bem como representantes da sociedade civil, exponham suas posições sobre assunto investigado. Recurso especial – Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Intimação – É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Ministério Público – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sursis – É o mesmo que suspensão condicional da pena. Este ha jugado un gran papel en los actos jurídicos desde épocas occidentales. 136. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Seqüestro – É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. 1. Assim visto, a decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e estadeada pelos quais foi editada, de molde a esclarecer que não existia qualquer comprovação de ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não havendo, portanto, que se falar em sua rescisão, afastando por completo a hipótese de suposta fraude nos negócios jurídicos formalizados entre as partes litigantes. Reintegração – Ato ou efeito de reintegrar(-se); readmissão em cargo público com ressarcimento de todas as vantagens a ele inerentes, por força de decisão judicial ou administrativa. Prazo dilatório – É aquele em que as partes, de comum acordo, podem reduzir ou prorrogar. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de, El índice es una lista que organiza los diferentes temas a tratar y su. Segredo de Justiça – Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. O PDF mantém a excelente legibilidade da versão online. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris). É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade – cobrança da assinatura mensal – é a mesma para todos que utilizam aquele serviço. Decadência – Perda de um direito pelo decurso do prazo prefixado por lei ao seu exercício. Homicídio – Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolosa ou culposa. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Primeiro argumento. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. De facto – De fato. Infraconstitucional – Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Excesso de poder – É a expressão usada para indicar todo ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou função, fora dos limites da outorga ou da autoridade que lhe é conferida. Z. Zona eleitoral – Divisão que abrange os eleitores de determinada região no Estado ou no município. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Locupletamento – Enriquecimento. Corrupção ativa – Crime praticado por particular contra a Administração em geral. A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal do MPF. O avô e o neto têm parentesco de segundo grau. Juizados especiais – Órgãos jurisdicionais criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos estados, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.